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O gestor Luciano Rios comprovou o recolhimento de multa e ressarcimento imputados pelo TCM, descaracterizando a principal irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas.

24 de abril de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (24/04), votou pelo provimento do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Prado, na gestão de Luciano Vilas Boas Rios, relativas ao exercício de 2012, sendo modificado o decisório de rejeição para aprovação com ressalvas. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, manteve a multa imputada no valor de R$ 3.500,00, mas retirou a determinação de ressarcimento, no montante de R$ 19.577,43, referente a despesa com taxas e juros geradas por atraso no cumprimento de obrigações, vez que ficou provado que a prefeitura, habitualmente, deixava de repassar no devido tempo os correspondentes valores duodecimais, gerando dificuldades para a administração da câmara municipal.

O gestor também apresentou, no recurso, as comprovações de pagamento de cinco do total de 10 parcelas, de multa a ele imputada pela Corte de Contas, bem assim da quitação do ressarcimento, descaracterizando a irregularidade que motivou a rejeição.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Prado. (O voto ficará disponível após conferência).

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