O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/11), aprovou na íntegra as contas da Câmara Municipal de Presidente Dutra, de responsabilidade do vereador Oberdan Machado Alves, referentes ao exercício de 2017. O conselheiro Plínio Carneiro Filho foi o relator do parecer.
A despesa realizada com a folha de pagamento da câmara, incluído o gasto com subsídios de seus vereadores, foi de R$756.564,00, correspondendo a 59,11% de sua receita, cumprindo, portanto, o limite 70%.
O parecer técnico apontou que o Relatório Anual de Controle Interno demonstrou os resultados das ações de controle, além de identificar sugestões resultantes do acompanhamento da execução orçamentária, atendendo as exigências legais.
A despesa com pessoal da câmara, equivalente a R$779.814,00, correspondeu a 2,68% da Receita Corrente Líquida Municipal, não ultrapassando, consequentemente, o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
