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O presidente da Câmara de Rio do Antônio, Murilo Martins, enviou as contas fora do prazo legal e sem comprovação de que estiveram em disponibilidade pública.

28 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28/06), rejeitou as
contas da Câmara de Rio
do Antônio
, da responsabilidade de Murilo Marcondes Dias Martins, relativas
ao exercício de 2008.

O
relator, conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa no valor de R$ 1.500 ao
gestor pelas irregularidades remanescentes no parecer. Cabe recurso da decisão.

As
contas do exercício de 2008 foram apresentadas à Inspetoria Regional do TCM
apenas em 29 de novembro de 2010, após o prazo legalmente fixado, inexistindo
nos autos comprovação de que houve respeito ao instituto da disponibilidade pública.

No
demonstrativo de Despesa consta suplementação e anulação de dotações no
montante de R$ 113.508,42, sem os respectivos decretos atinentes aos créditos
adicionais, impossibilitado afirmar-se ter havido, ou não, cumprimento ao
disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64.

Também
foi verificada a existência de despesas a título de DEA – Despesas de Exercícios
Anteriores – no total de R$ 1.501,48, caracterizado o descumprimento do artigo
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Íntegra
do voto

do relator das contas da Câmara de Rio do Antônio.

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