Notícias

A+
A-

Ex-presidente Valdenor Cardoso mais uma vez foi condenado pelo tribunal por pagamento de verba indenizatória aos vereadores, entre outras irregularidades cometidas e repetidas desde 2005.

15 de dezembro de 2009













As contas do ex-presidente da
Câmara de Salvador, Valdenor Moreira Cardoso, relativas ao exercício de
2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada nesta terça-feira (15/12). Cabe recurso da decisão.


O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de
representação ao Ministério Público contra o ex-gestor e imputou multas no
importe de R$ 30 mil, em decorrência das impropriedades consignadas nos
relatórios e no pronunciamento técnico, e de R$ 25.758,00, equivalente a 30% de
seus vencimentos anuais, em virtude da não publicação dos relatórios de gestão
fiscal.


A
relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres públicos municipais da
importância de R$ 1.638.110,00, com recursos pessoais, em função da realização
de pagamentos ilegítimos de verba indenizatória aos
vereadores.


As
prestações de contas de 2005, 2006 e 2007, todas de responsabilidade deste
gestor, também foram rejeitadas pelo TCM, com aplicação de multas nos dois
últimos anos de R$ 10 mil e R$ 15 mil, respectivamente.


A Lei Municipal de

 

7.393/07
contemplou o Poder Legislativo com dotações orçamentárias no montante de R$
79.284.000,00. E no decorrer do exercício foram abertos créditos suplementares
no total de R$ 1.235.000,00, por anulações de dotações orçamentárias, e
realizadas alterações no Quadro de Detalhamento das Despesas, na importância de
R$ 2.759.000,00, estando os referidos procedimentos devidamente contabilizados a
amparados pela legislação em vigor.


A Câmara Municipal recebeu a título
de transferência a importância de R$ 70.098.752,64, e realizou despesas no
montante de R$ 70.097.210,60, denotando o cumprimento acerca da determinação
contida no artigo 29-A, I da Constituição Federal.


No encerramento do exercício, o
saldo financeiro conciliado de R$ 1.235.457,85 foi suficiente para o pagamento
das despesas empenhadas e não pagas, de R$ 1.046.301,77, e das despesas
referentes ao exercício/2008, pagas em 2009, registradas como despesas de exercícios
anteriores, de R$ 10.574,02, caracterizando o cumprimento quanto ao
estabelecido no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


O acompanhamento da execução
contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas sob exame foi
realizado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que falhas
e irregularidades foram apontadas e levadas, mediante notificações, ao
conhecimento do responsável, que apresentou os esclarecimentos julgados
pertinentes ao saneamento processual.


A análise técnica apresentou
diversas irregularidades que não foram descaracterizadas pelo gestor, entre
elas: reincidência na concessão irregular de verbas indenizatórias aos
vereadores, cometimento de irregularidades nas fases do empenho, liquidação e
pagamento da despesa, não cumprimento de formalidades legais exigidas nas
licitações, reincidência na contratação de servidores sem concurso público,
realização de despesas exorbitantes e com precária motivação com a locação de 46
veículos e não comprovação da veiculação e/ou publicação de matérias
publicitárias.


Os relatórios destacaram ainda a
reincidência do gestor na realização de gastos elevados com a aquisição de selos
postais (R$ 595.300,65), locação de microcomputadores (R$ 459.531,01),
aquisições de passagens aéreas (R$ 106.221,43), locação de equipamento de
sonorização (R$ 220.694,40), pagamento de taxas condominiais (R$ 80.353,83),
locação de imóveis (R$ 371.458,10) e serviços reprográficos (R$ 131.301,76), em
desatenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e
economicidade.


O
sistema LRF-NET registra o cumprimento do disposto no artigo 1º, da Resolução TCM
1.065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, a este
tribunal dos dados concernentes aos relatórios da gestão fiscal (1º ao 3º
quadrimestre), não tendo, entretanto, o ex-presidente do Legislativo apresentado
as publicações destes documentos.


As despesas com pessoal atingiram o total de R$
50.841.838,64, correspondente a 2,10% da receita corrente liquida municipal de
R$ 2.412.466.577,59, em respeito ao limite estabelecido pela Lei Complementar de
nº 101/00.


E a folha de pagamento, incluindo os subsídios pagos
aos vereadores, alcançou a importância de R$ 39.806.905,97, correspondente a
56,78% das transferências realizadas ao Legislativo Municipal, em observância ao
determinado pelo § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.


Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

19/01/2022
TCM retoma contagem dos prazos processuais nesta sexta (21)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira (21/01), a fluência...[leia mais]
13/01/2022
Diretoria do TCM divulga novo estudo sobre a lei de licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
10/01/2022
TCM passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia passará a exigir, a partir do dia 17 de janeiro, a...[leia mais]
06/01/2022
Suspensão do prazo para remessa das contas mensais se encerra hoje
Se encerra nesta sexta-feira (07/01) a suspensão do prazo em função do recesso provocado pelas...[leia mais]