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Novo decisório substitui a rejeição das contas, mas mantém a multa de R$ 1 mil e o ressarcimento de R$ 8.937,93 do parecer anterior.

28 de fevereiro de 2013





Na sessão desta quinta

Na
sessão desta quinta-feira (28/02), o Tribunal de Contas dos Municípios deu
provimento em parte ao pedido de reconsideração de José Paulo Nascimento
Farias, referente às contas da Câmara Municipal de Santa
Luzia
, atinentes ao exercício de 2011.

Inicialmente
rejeitadas, o relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, deliberou um novo
parecer, agora pela aprovação, porém com ressalvas, sendo mantidos o
ressarcimento de R$ 8.937,93 e a multa de R$ 1.000,00.

Analisados
os documentos da defesa, a relatoria entendeu como pertinente em parte a pretensão
do gestor, sendo cabível a reconsideração do parecer no que diz respeito ao
fato motivador da rejeição, ou seja, a utilização de recursos derivados de
créditos adicionais suplementares, sem lastro em decretos de abertura do
Executivo, vez que demonstrada, somente neste momento, a existência dos atos.

Por
outro lado, as ressalvas impostas em relação aos temas integrantes do relatório
anual, foram devidamente apreciadas, e não sanadas ao longo do exercício, não
sendo aceitas as explicações ofertadas nesta fase processual.

Íntegra
do voto
do pedido de reconsideração da Câmara de Santa Luzia. (O voto
estará disponível após conferência).

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