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TCM aplica multa de R$ 20 mil ao gestor Eliezer Santos por não ter adotado providências para reduzir o número de cargos comissionados do Legislativo.

11 de dezembro de 2014

Nesta quinta-feira (11/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de São Francisco do Conde, Eliezer de Santana Santos, mas imputou uma multa de R$ 20 mil ao gestor, que manteve-se inerte em relação à determinação para redução dos cargos comissionados existentes no Legislativo. O pronunciamento técnico registrou a manutenção de uma média de 417 servidores nomeados e somente 3 servidores em cargos efetivos.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, destacou em seu voto que a matéria já havia sido abordada no parecer prévio emitido acerca das contas do exercício de 2012 e objeto de termo de ajustamento de conduta, firmado em 04/12/2012, entre a Câmara e o Ministério Público Estadual, objetivando a fixação de prazos para a realização do concurso público, mas que nenhuma providência efetiva foi adotada pelo gestor visando sanar a irregularidade. Destacou, ainda, que o TCM ficou impedido de adotar qualquer posicionamento mais rigoroso em decorrência de liminar judicial, apresentado pela presidência da Câmara Municipal, suspendendo processo de seleção de funcionários por concurso público em razão de questionamentos apresentados por interessados diversos.

Em razão da irrazoabilidade do elevado número de cargos comissionados e por acreditar, inclusive, que este número é exagerado independentemente da contratação de novos funcionários com a realização de concurso, a relatoria solicitou a remessa de cópia ao Ministério Público Estadual.

Cabe recurso da decisão.

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