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Tribunal considera nova documentação apresentada pelo gestor Clébio Lopes da Gama e emite novo decisório.

12 de março de 2013





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (12/03), o Tribunal de Contas dos Municípios
concedeu provimento ao pedido de reconsideração das contas da Câmara de Umburanas,
na gestão de Clébio Lopes da Gama, relativas ao exercício de 2011.

Diante
dos novos documentos apresentados, o relator do parecer, Conselheiro Paolo
Marconi, determinou a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação
com ressalvas das contas, excluindo a determinação de representação ao MP,
mas mantendo a multa imposta no valor de R$ 1 mil.

No
recurso, o gestor comprovou a apresentação dos processos administrativos
Convite nº 001 a 005/2011, cujas despesas alcançaram o montante de R$
111.300,00, assim como em relação aos processos de Inexigibilidades nº
001/2011 (assessoria contábil- R$ 49.400,00), 002/2011 (assessoria ao controle
interno – R$ 28.000,00) e 003/2011 (assessoria jurídica – R$ 40.000,00), no
total de R$ 117.400,00.

A
multa foi mantida em razão da falta de cumprimento dos requisitos legais pela Câmara
para contratação direta do serviço de assessoria ao controle interno, (Inexigibilidade
nº002/2011), cujo respectivo contrato deve ser revogado, sob pena de
responsabilização.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de
Umburanas.

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