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Contas da câmaras de Acajutiba, Canavieiras e Itatim são rejeitadas

22 de novembro de 2017

Na sessão desta quarta-feira (22/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das câmaras municipais de Acajutiba, Canavieiras e Itatim, da responsabilidade de Ginaldo Rodrigues Neres, Adenilson Mendes da Silva e Leony Marques da Silva, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2016. Os gestores foram penalizados com multas pelas irregularidades, e terão que restituir valores aos cofres municipais pela má aplicação dos recursos públicos.

As contas da Câmara de Vereadores de Acajutiba foram rejeitadas pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os recursos deixados em caixa pelo gestor Ginaldo Rodrigues Neres não foram suficientes para quitar despesas com restos a pagar de exercícios anteriores, resultando em um saldo negativo de R$228,98. O relator do parecer, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$127.980,00, com recursos pessoais, referentes ao pagamento a vereadores acima do limite previsto em lei, e imputou multa de R$3 mil pelas demais irregularidades apuradas durante a análise das contas.

Em Canavieiras, o conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, rejeitou as contas da câmara em função de glosas em 84 processos de pagamento, no montante R$339.000,00, sem a efetiva comprovação da execução dos serviços e a realização de despesas irrazoáveis com assessorias e consultorias que implicaram em gastos da ordem de R$444.900,00, correspondente a 22,11% dos duodécimos recebidos no exercício. O gestor, Adenilson Mendes da Silva, terá que ressarcir aos cofres municipais o valor de R$340 mil, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da execução de serviços (R$339.000,00), e por despesas com publicidade sem comprovação do material divulgado (R$1.000,00), além de pagar multa no valor de R$3 mil.

No município de Itatim, o então presidente da câmara, Leony Marques da Silva descumpriu determinação do TCM ao não promover o pagamento de multa a ele imputada, no valor de R$1 mil, e promoveu despesas irrazoáveis com assessorias e consultorias que custaram R$ 245.100,00, equivalente a 19,39% dos duodécimos recebidos no exercício. O conselheiro relator Paolo Marconi multou o gestor em R$3 mil e determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$24.022,22, com recursos pessoais, referentes a ausência de comprovação da execução de serviços (R$24.000,00) e pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações (R$22,22).

Cabe recurso das decisões.

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