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O TCM comprovou à ausência de tramitação na IRCE de diversos processos licitatórios, em montante superior a R$ 5 milhões. O gestor Antônio Costa foi multado em R$ 25 mil e teve representação encaminhada ao MP.

4 de abril de 2012

















Na tarde desta
quarta-feira (04/04), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Fundação de Atenção
à Saúde do Município de Itabuna
– FASI, na
gestão de Antônio da Silva Costa, relativas ao exercício
de 2010.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, solicitou a representação de formulação
ao Ministério Público contra o gestor, além de
aplicar uma multa no montante de R$ 25 mil. Cabe recurso da decisão.



O balanço
orçamentário apontou que a FASI arrecadou R$
20.569.352,16
e realizou um dispêndio no importe de R$
21.994.981,89,
configurando

assim um
déficit
de execução orçamentária no montante
de
R$
1.425.629,73
.
Foram investidos em recursos humanos o total de
R$
10.890.850,09
,
tendo um percentual de
49,52%
das
despesas realizadas.



O relatório
técnico registrou à

ausência de tramitação na 4ª Inspetoria
Regional de 19 processos licitatórios, no vultoso montante de
R$ 5.420.265,98
,
e de 23 processos de dispensa e/ou inexigibilidade, referente a
prestação de serviços médicos, no total
de R$ 266.950,00.



Ficou
comprovado também o descumprimento das exigências deste
Tribunal, reincidência na existência de déficit
orçamentário,

sistema de controle interno deficiente, orçamento elaborado
sem parâmetros legalmente exigidos, dentre outras
irregularidades.



Íntegra
do voto do relator das contas da
Fundação
de Atenção à Saúde do Município de
Itabuna – FASI. (O voto estará disponível após
conferência).






































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