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Contas da Prefeitura de Abaíra são aprovadas

11 de outubro de 2017

As contas do ex-prefeito de Abaíra, João Hipólito Rodrigues Filho, relativas ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (11/10) e o parecer do relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, foi aprovado na íntegra pelos demais conselheiros. O gestor sofreu multa de R$2 mil pelas falhas e irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas.

Além de irregularidades em processos licitatórios, o relatório técnico registrou a existência de divergência entre o saldo demonstrado nos extratos bancários e conciliações e o apresentado no balancete de dezembro, a ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde e a apresentação de relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais.

O município registrou no período uma arrecadação na ordem de R$18.972.293,67 e promoveu despesas no montante de R$19.485.840,07, demonstrando um um déficit orçamentário de R$513.546,40. O saldo disponível em caixa foi suficiente para quitar as despesas inscritas como restos a pagar, cumprindo o previsto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram respeitados os índices mínimos de investimento em educação, saúde e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb.

Cabe recurso da decisão.

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