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Contas da Prefeitura de Acajutiba são rejeitadas

7 de julho de 2015

Na sessão desta terça-feira (07/07), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de Acajutiba, Alexsandro Menezes de Freitas, que esteve no cargo no período de 01/01 a 06/12 e de 13/12 a 31/12 no exercício de 2012, e aprovou com ressalvas as contas de José Milton Ferreira dos Santos, que atuou como gestor apenas de 07/12 a 12/12.
O relator do parecer, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), imputou ao primeiro gestor uma multa no valor de R$ 42.902,00, pelas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$ 32.400,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da importância de R$ 4.490.433,24, com recursos pessoais, valor referente à receitas líquidas repassadas ao município no mês de dezembro, sem que o gestor apresentasse qualquer documento de despesa.
A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Alexsandro de Freitas para adoção das medidas cabíveis, diante das evidências de crime de improbidade administrativa.
Cabe recurso da decisão.

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