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Em virtude das irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 4 mil ao prefeito Paulo César Simões da Silva, que pode recorrer da decisão.

21 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (21/10), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Alagoinhas, da responsabilidade de Paulo César Simões Silva,
relativas ao exercício de 2009.


Em virtude das irregularidades
remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 4 mil ao
gestor, que pode recorrer da decisão.


A receita arrecadada municipal
alcançou o montante de R$ 123.698.180 e as despesas realizadas foram na ordem de
R$ 127.496.147, resultando num déficit orçamentário da ordem de R$
3.797.966.


As disponibilidades
financeiras representaram o montante de R$ 21.536.494 que, uma vez deduzidas das
consignações, retenções e restos a pagar de exercícios anteriores no valor de R$
2.735.906, resulta numa disponibilidade de caixa de R$ 18.800.587, suficiente
para a cobertura do passivo, evidenciando um equilíbrio fiscal no
município.


A Prefeitura de Alagoinhas aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino o total de
R$
24.695.045
, correspondente a
26,07% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, cumprido ao mandamento determinado pelo artigo
212 da Constituição Federal, que estabelece a aplicação de no mínimo 25% dos
referidos recursos em tal finalidade.


Em relação aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, a administração municipal investiu o valor de
R$ 10.700.463 no pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede
pública, correspondente a
61,65%, cumprindo,
assim, a obrigação legal que limita o mínimo de 60%.


As despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde, com os impostos
definidos no art. 156 e os recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I,
b e § 3º da Constituição Federal, de
conformidade com o artigo. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
alcançaram o percentual de
15,81% quando
a norma de regência para a aplicação desses recursos exige o mínimo
15%.


íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Alagoinhas. (O voto ficará disponível após
conferência).

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