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Em face de pagamentos indevidos de gratificação natalina, abono de férias e indenização a secretários, o ex-prefeito Joseildo Ribeiro Ramos terá de ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 8,2 mil.

28 de outubro de 2009











As contas do ex-prefeito de Alagoinhas, Joseildo
Ribeiro Ramos, relativas ao exercício de 2008, foram aprovadas com ressalvas
pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira
(28/10).


Em face de pagamentos indevidos de
gratificação natalina, abono de férias e indenização a secretários, a relatoria
imputou ao ex-gestor o ressarcimento, com recursos próprios, da quantia de R$
8.272,67. Joseildo Ramos poderá recorrer da decisão.


Esteve sob a responsabilidade da 8ª Inspetoria Regional de Controle
Externo o acompanhamento da execução orçamentária das contas, ocasião em que
foram identificadas falhas e impropriedades técnicas, sendo em grande parte
esclarecidas e as remanescentes, não comprometeram o mérito das
contas.


O ex-prefeito cumpriu a maioria dos
dispositivos legais e determinações do TCM, aplicando em ações e serviços de
saúde 17,56%, quando o mínimo é de 15%, e 25,06% em educação, superando por
pouco o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.


Em relação ao Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, foi constatada aplicação na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério de 65,35%,
acima do mínimo de 60%, com a quantia de R$ 9.810.661,19, para recursos da ordem
de R$ 14.967.857,17.


A
administração municipal também cumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal ao apresentar uma disponibilidade de caixa no valor de R$ 9.295.504,52,
suficiente para a cobertura do passivo.


Entretanto, o
relatório anual registrou a admissão de pessoal sem a realização de concurso
público e relatório de Controle Interno ineficiente.


Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).





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