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O prefeito Antônio Carlos Paim deixou de adotar providências para sanar irregularidades contidas no Ativo Realizável, já sinalizadas nas contas do exercício anterior, tendo repercussão negativa no mérito da prestação referente a 2011.

28 de novembro de 2012





Nesta quarta

Nesta
quarta-feira (28/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da
Prefeitura de Amélia
Rodrigues
, na gestão de Antônio Carlos Paim Cardoso, referentes ao exercício
de 2011, imputando multa no valor de R$ 25 mil ao gestor e determinando o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.011.499,72, com recursos
pessoais, sendo R$ 24.013,44 relativo a ausência de comprovação de despesa e
R$ 987.486,28 por registros no Ativo Realizável sem qualquer documento que dê
suporte ou que comprove as suas origens.

O
Município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 30.465.099,18 e
promoveu despesas no total de R$ 29.278.291,75, demonstrando um superávit orçamentário
de execução de R$ 1.186.807,43.

O
relatório técnico apontou, ainda nas contas do exercício de 2010, a existência
no Ativo Realizável, dentre outras, das contas “Responsabilidade – Gestor
2009 – Câmara”, no valor de R$ 82.628,37, e “Secretaria de Finanças/Fazenda
– Geral/Responsabilidade Tesoureiro – Pagtº Indevido”, no total de valor
R$ 772.649,31, sem comprovação da origem dos registros e das ações que foram
implementadas para regularização da matéria.

Em
seu voto, o relator, conselheiro Fernando Vita, destacou que embora o prefeito
tenha sido advertido da necessidade da adoção das medidas pertinentes sob pena
de incorrer nas sanções legais, ao invés de adotar as providências no exercício
de 2011, aumentou os valores para R$ 84.479,27 e R$ 903.007,01 e somente
instaurou o processo administrativo em agosto de 2012, constituindo Comissão
para proceder a análise da situação, demonstrando descaso para com a
Administração Pública, e comprometendo o mérito das contas.

A
despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 17.334.988,08,
correspondendo a 59,26% da receita corrente líquida de R$ 29.250.575,74,
ultrapassando o limite de 54% definido no art. 20, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, devendo o Executivo eliminar o percentual excedente, já no ano
seguinte.

Ainda
foram registradas as seguintes improbidades: falhas técnicas na abertura e
contabilização de créditos adicionais, baixa cobrança da Dívida Ativa
Tributária, não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo Tribunal e
reincidência no descumprimento de determinação feita em processo de prestação
de contas.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Amélia Rodrigues.

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