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A relatoria emitiu novo voto pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa para R$ 1.200,00.

17 de julho de 2012





Nesta terça

Nesta
terça-feira (17/07), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento
parcial ao pedido de reconsideração referentes às contas da Prefeitura de Aporá,
na gestão de Ivonei Raimundo dos Santos, relativas ao exercício de 2010.

As
contas foram rejeitadas inicialmente em razão do descumprimento do art. 22 da
Lei 11.494/07, por não ter sido aplicado o mínimo de 60% dos recursos do
FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais em efetivo exercício do
magistério da educação básica, sendo imputada multa no valor de R$ 2 mil ao
gestor.

No
recurso, a defesa comprovou que o total das despesas com profissionais em
efetivo exercício do magistério da educação básica alcançou o total de R$
4.173.287,34, equivalente a 61,94% das transferências percebidas do FUNDEB pelo
Município, descaracterizando a irregularidade.

O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, emitiu novo voto pela aprovação com
ressalvas das contas, reduzindo a multa imposta para R$ 1.200,00.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração referentes às contas da
Prefeitura de Aporá.

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