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O prefeito Uelinton Coelho teve representação encaminhada ao MP pelo não encaminhamento de 17 processos licitatórios, envolvendo recursos na ordem de R$ 2.366.705,18, impedindo a ação fiscalizadora do TCM.

12 de setembro de 2012





Na sessão desta quarta

Na
sessão desta quarta-feira (12/09), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou
pela rejeição das contas da Prefeitura de Araçás,
na gestão de Uelinton Oliveira Coelho, relativas ao exercício de 2011.

O
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, imputou multa
máxima no valor de R$ 36.069,00 e determinou o ressarcimento da quantia de R$
25.266,00, referente a despesas com publicidade sem a comprovação de sua
efetiva publicação e conteúdo, e de R$ 870,00 pelo pagamento acima do
legalmente estipulado a secretário municipal.

As
contas foram rejeitadas, principalmente, em razão do não encaminhamento à 8ª
Inspetoria Regional de 17 processos licitatórios para análise mensal, o que
impediu o exercício da ação fiscalizadora deste Tribunal, cujos recursos
envolvidos nos certames supostamente realizados totalizam R$ 2.366.705,18. Também
foi identificada à ausência de licitação em casos legalmente exigíveis no
montante de R$ 1.516.703,34.

O
relatório apontou, ainda, à abertura de créditos especiais de R$ 40.000,00
sem prévia autorização legislativa, em descumprimento ao art. 167 da
Constituição, e à aplicação de apenas 14,31%, equivalente a R$
2.294.594,78, em ações de serviços públicos de saúde, quando o mínimo
exigido é de 15%.

O
município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 29.311.236,44 e
realizou despesas no total de R$ 29.744.312,38, resultando num déficit orçamentário
de R$ 433.075,94.

O
gestor ainda pode recorrer da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Araçás.

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