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Contas da Prefeitura de Arataca são aprovadas com ressalvas

6 de março de 2018

Na sessão desta terça-feira (06/03), o Tribunal de Contas dos Municípios, por três votos a dois, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Arataca, da responsabilidade de Fernando Mansur Gonzaga, relativas ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, porém, multou o gestor em R$5 mil por irregularidades descritas no relatório técnico. O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente pela rejeição, diante da extrapolação nos gastos com pessoal, sendo acompanhado apenas pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva.

A maioria dos conselheiros do TCM, em razão da grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos, com a consequente queda na arrecadação, e em observância ao princípio da proporcionalidade, tem deixado de aplicar a pena de rejeição das contas do ente público nos casos em que não haja evidência de descontrole administrativo por parte do gestor. Nessas contas, a relatoria levou em consideração que a despesa realizada no quadrimestre anterior no percentual de 64,84% foi reduzida para 57,45% no último quadrimestre, o que revela o esforço do gestor em readequar as despesas ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$24.779.620,41 e realizou despesas na quantia de R$23.911.351,47, o que revela um superávit da ordem de R$868.268,94. Em relação às despesas com restos a pagar, não há o registro de despesas compromissadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, comprovando o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram cumpridos os índices mínimos de investimento no desenvolvimento da educação municipal (25,76%), nas ações e serviços de saúde (16,07%) e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (60,51%).

Em seu pronunciamento, o Ministério Público de Contas opinou pela rejeição das contas com a aplicação de multas.

Cabe recurso da decisão.

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