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Contas da Prefeitura de Aratuípe são rejeitadas

7 de novembro de 2017

Na sessão desta terça-feira (07/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da ex-prefeita de Aratuípe, Sandra Rita Lago Souza, relativas ao exercício de 2016, pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar, e não cumprimento dos índices mínimos de investimento em educação e saúde. A gestora terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime fiscal.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$366.554,82, com recursos pessoais, sendo R$343.578,82 de processos de pagamento não encaminhados e R$22.976,00 de notas fiscais apresentadas em cópia ilegível. E aplicou multa de R$30 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

A equipe técnica apurou que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas inscritas em restos a pagar de exercícios anteriores, resultando num prejuízo de R$155.515,69 aos cofres municipais e descumprindo o disposto no art. 42 da LRF. Além disso, o investimento em educação alcançou apenas 22,35% dos recursos específicos, quando o mínimo exigido constitucionalmente é 25%, e somente 14,47% nas ações e serviços de saúde do município, sendo o mínimo 15%.

O parecer também registrou o descumprimento de determinação do TCM, em razão do não pagamento de sete multas (R$61.844,00) e de um ressarcimento (R$11.330,28) imputados à própria gestora em processos anteriores.

Cabe recurso da decisão.

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