Notícias

A+
A-

Contas da Prefeitura de Aratuípe são rejeitadas

7 de novembro de 2017

Na sessão desta terça-feira (07/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da ex-prefeita de Aratuípe, Sandra Rita Lago Souza, relativas ao exercício de 2016, pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar, e não cumprimento dos índices mínimos de investimento em educação e saúde. A gestora terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime fiscal.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$366.554,82, com recursos pessoais, sendo R$343.578,82 de processos de pagamento não encaminhados e R$22.976,00 de notas fiscais apresentadas em cópia ilegível. E aplicou multa de R$30 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

A equipe técnica apurou que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas inscritas em restos a pagar de exercícios anteriores, resultando num prejuízo de R$155.515,69 aos cofres municipais e descumprindo o disposto no art. 42 da LRF. Além disso, o investimento em educação alcançou apenas 22,35% dos recursos específicos, quando o mínimo exigido constitucionalmente é 25%, e somente 14,47% nas ações e serviços de saúde do município, sendo o mínimo 15%.

O parecer também registrou o descumprimento de determinação do TCM, em razão do não pagamento de sete multas (R$61.844,00) e de um ressarcimento (R$11.330,28) imputados à própria gestora em processos anteriores.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

20/09/2021
Contas de 2019 da Prefeitura de Jitaúna são aprovadas
Na sessão desta terça-feira (21/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
15/09/2021
Contas de 2019 de Salinas da Margarida são aprovadas
Na sessão desta quinta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
15/09/2021
Ex-prefeita de Itiúba tem contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, na sessão desta...[leia mais]
15/09/2021
Conselheiros acatam recurso e aprovam contas de Cachoeira
Na sessão desta quinta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal...[leia mais]