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O prefeito Anderson Cleyton Almeida abriu créditos adicionais sem autorização legislativa e não encaminhou para análise processos de licitação.

25 de setembro de 2014

O prefeito de Baianópolis, Anderson Cleyton Santos Almeida, teve suas contas de 2013 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (25/09), com determinação de formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, em razão da ausência de processos de dispensa de licitação e/ou inexigibilidade no valor total de R$654.211,41.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$12 mil e determinou o ressarcimento das quantias de R$21.505,65, referente a saída de numerário de contas específicas do Fundeb sem os documentos de despesas correspondentes, e R$29.077,18 pela ausência dos originais dos processos de pagamentos.

Ao analisar as contas, a relatoria identificou a abertura de crédito adicional no valor de R$2.752.479,24 sem prévia autorização legislativa, o que comprometeu o seu mérito. O relatório também apontou que não foi encaminhado processo licitatório no montante de R$18.982,41.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Baianópolis.

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