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Contas da Prefeitura de Banzaê são rejeitadas e as da Câmara aprovadas

31 de outubro de 2017

Na sessão desta terça-feira (31/10), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Banzaê, da responsabilidade de Patrícia Nascimento Almeida, relativas ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa a gestora no valor de R$5 mil pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico e outra no valor de R$45.360,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais da gestora, em razão da não redução da despesa total com pessoal.

A relatoria apurou que, ao longo de todo o seu mandato à frente da prefeitura Patrícia Almeida ignorou a exigência legal de limite para os gastos com pessoal. E no 3º quadrimestre, o pagamento de servidores ultrapassou, mais uma vez, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto porque foram dispendidos R$15.929.522,12 com tais despesas, que representam 59,58% da receita corrente líquida do município. A irregularidade ao longo dos anos e repetida em 2016 foi suficiente para comprometer o mérito das contas.

A gestora também descumpriu determinação do TCM ao não promover o pagamento de multa imputada a ela própria em processo anterior, no valor de R$42.120,00.

Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Banzaê, na gestão de Adriano de Souza, referentes ao exercício de 2016. O parecer registrou apenas uma divergência entre o valor de um contrato, o que resultou numa multa de R$500,00 para o gestor.

Cabe recurso da decisão.

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