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Gilmário Oliveira realizou a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa e não aplicou o mínimo exigido constitucionalmente na manutenção do ensino e no pagamento dos professores com recursos do FUNDEB.

8 de novembro de 2011

















Na tarde desta terça-feira
(08/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas da Prefeitura de Biritinga, sob a gestão de Gilmário
Souza de Oliveira, referentes ao exercício de 2010.



O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa de R$ 8 mil e
determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos
próprios do gestor, do montante de
R$
34.668,89, sendo
R$
23.311,09

proveniente
da
ausência de processos de pagamentos e R$ 11.236,00, relativa a
ausência de notas fiscais, além do valor de R$ 121,80
oriundo da emissão de cheques sem provimentos de fundos.



A relatoria constatou que
durante o exercício foram abertos mediante decretos,
referendados pela IRCE através dos exames mensais, créditos
suplementares no montante de R$ 15.161.264,31, por anulações
de dotações, e realizadas alterações no
QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa no valor de R$
570.976,85, que somados alcançam a importância de R$
15.732.241,17, entretanto, nos demonstrativos de despesas encontra-se
contabilizado o total de R$ 15.172.610,32, resultando numa diferença
de R$559.630,85.



Com base nos documentos
apresentados, foi apurado que até o dia 29/11/2010, o limite
para abertura de créditos suplementares era de
R$10.100.000,00, tendo o prefeito realizado abertura até a
referida data, de R$ 11.190.608,00, extrapolando ao limite legalmente
estabelecido, burlando o art. 167, V da Constituição
Federal, comprometendo o mérito das contas.



O
gestor também descumpriu o contido no art. 212, da
Constituição Federal, por ter aplicado na manutenção
e desenvolvimento do ensino a importância de
R$
6.99.855,66
,
correspondente apenas a
23,37%
da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, quando o mínimo exigido é de 25%.



Em
relação aos recursos do FUNDEB transferidos para a
Prefeitura no montante de
R$
6.830.655,01
,
somente
57,51%
foram aplicados
na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica,
correspondente a R$ 3.928.574,30,
em
descumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.



Com
relação a despesas com pessoal, houve extrapolação
do limite de gastos no montante de
R$
19.096.358,07, correspondendo a 60,05%, sendo que o valor máximo
permito é de 54%, em desacordo portanto com o art. 20, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.



O relatório
técnico constatou irregularidades em locação de
veículos, gastos com combustíveis, deficiência do
controle interno e inconsistências nos registros contábeis.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Biritinga.










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