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O relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao MP, aplicou multa de R$ 8 mil ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, da importância de R$ 4.165,69.

26 de outubro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26/10),
rejeitou as contas da Prefeitura de Boa Vista do
Tupim
, da
responsabilidade de Hiran Campos Nascimento, relativas ao exercício
de 2010.



O
relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público,
aplicou multa de R$ 8 mil ao gestor e determinou o
ressarcimento
aos cofres municipais, com recursos próprios, da importância
de R$ 4.165,69,
sendo
R$ 2.908,50 referentes a ocorrência de despesas com
publicidade, sem a demonstração da matéria
publicada e R$ 1.257,19, concernente a despesas com encargos
financeiros por atraso de pagamento.



O
p
ronunciamento
técnico registrou que foram abertos, através de
decretos do Poder Executivo e contabilizados créditos
adicionais suplementares no montante de R$ 13.480.021,67, sendo R$
13.218.466,19 com recursos decorrentes de anulação
parcial ou total de dotações e R$ 261.555,48,
resultante de excesso de arrecadação.



Observa,
contudo, que a Lei Orçamentária Anual autoriza, tão
somente, 10% do total das dotações orçamentárias
de R$ 24.528.421,00, que correspondem a R$ 2.452.842,10. Entretanto,
foram abertos créditos adicionais suplementares por anulação
de dotação até 01/05/2010, no montante de R$
3.283.011,00, sem a existência até esta data de prévia
autorização legislativa na quantia de R$ 830.169,00, em
desacordo com o

art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, comprometendo o mérito
das contas.



No
exercício de 2010, o Município apresentou uma receita
arrecadada de R$ 25.002.221,91 e uma despesa executada de R$
24.789.976,48, demonstrando um s
uperávit
orçamentário de execução de R$
212.245,43.



A
Prefeitura investiu na manutenção e desenvolvimento do
ensino o total de R$ 9.192.297,45,
alcançou
o percentual de 24,43%,

o
que caracteriza o descumprimento do art. 212 da Constituição
Federal, que exige o mínimo de 25%.



Quanto aos recursos do
FUNDEB, o Município recebeu o montante de R$ 8.466.238,97 e
investiu o valor de R$ 4.958.507,28 no pagamento da remuneração
dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública,
também em desacordo aos 60% exigidos legalmente.



Nas
ações
e serviços públicos de saúde houve aplicação
de R$ 2.547.308,58, correspondente a
20,15%
do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea
b e §3º da CRFB, que alcançou R$ 12.639.361,04,
excluindo-se 1% (um por cento) do FPM, de que trata a Emenda
Constitucional nº 55/07,
cumprindo,
portanto, a exigência constitucional.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Boa Vista do Tupim.







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