Notícias Canto do título

A+
A-

O gestor Roberto Silva conseguiu descaracterizar as irregularidades de operação bancária sem autorização do Legislativo e a extrapolação de despesas com pessoal.

30 de abril de 2013

 

Nesta terça-feira (30/04), o Tribunal de Contas dos Municípios deu provimento parcial ao pedido de reconsideração referente à prestação de contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, exercício de 2011, da responsabilidade de Roberto de Oliveira Maia da Silva.

A relatoria revogou o parecer inicial, que rejeitava as contas, para que outro decisório seja emitido contemplando a nova realidade processual, mediante aprovação das contas referenciadas, todavia, com ressalvas, com manutenção das sanções de multa de 30% sobre os vencimentos anuais do gestor, equivalente a R$ 45.360,00, e do ressarcimento oriundo do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações perante o INSS e PASEP.

Ainda foi alterada a multa aplicada inicialmente de R$ 1.000,00, em razão das irregularidades remanescentes, para R$ 7.000,00, excluindo, no entanto, a determinação de retorno à conta específica do FUNDEB do montante de R$ 316.668,27.

Os dois motivos principais para que as contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa fossem rejeitadas fundamentaram-se no Contrato de Operações de Créditos, no montante de R$ 2.191.790,00, com o Banco do Brasil S/A, sem autorização do Legislativo, datado de 27 de dezembro de 2010, sem as garantias efetivas de recebimentos dos recursos financeiros, já que até o dia 31/12/2010 esses recursos não foram creditados nos cofres do Município, o que só aconteceu no exercício de 2011.

O outro se relacionou com a extrapolação de despesas com pessoal, que ascendeu a 57,90 %, além de haver reincidência nos exercícios anteriores de 2009 e 2010.

Tanto no primeiro caso quanto no segundo, o gestor conseguiu descaracterizar as irregularidades apontadas, apresentando documentos que comprovaram a entrada de recursos para cobrir a operação bancária no exercício de 2011 e que o limite com gastos de pessoal esteve abaixo do legalmente recomendado de 54%, pois do total inicialmente analisado constavam despesas com contratação de serviços e maquinários, sendo que, com a supressão dos valores destes insumos, as despesas foram de 53,97%, dentro do recomendado por Lei.

Também, restou comprovado o recolhimento à conta de origem do FUNDEB dos recursos que lhe foram glosados.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]
28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]