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O gestor Roberto Silva conseguiu descaracterizar as irregularidades de operação bancária sem autorização do Legislativo e a extrapolação de despesas com pessoal.

30 de abril de 2013

 

Nesta terça-feira (30/04), o Tribunal de Contas dos Municípios deu provimento parcial ao pedido de reconsideração referente à prestação de contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, exercício de 2011, da responsabilidade de Roberto de Oliveira Maia da Silva.

A relatoria revogou o parecer inicial, que rejeitava as contas, para que outro decisório seja emitido contemplando a nova realidade processual, mediante aprovação das contas referenciadas, todavia, com ressalvas, com manutenção das sanções de multa de 30% sobre os vencimentos anuais do gestor, equivalente a R$ 45.360,00, e do ressarcimento oriundo do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações perante o INSS e PASEP.

Ainda foi alterada a multa aplicada inicialmente de R$ 1.000,00, em razão das irregularidades remanescentes, para R$ 7.000,00, excluindo, no entanto, a determinação de retorno à conta específica do FUNDEB do montante de R$ 316.668,27.

Os dois motivos principais para que as contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa fossem rejeitadas fundamentaram-se no Contrato de Operações de Créditos, no montante de R$ 2.191.790,00, com o Banco do Brasil S/A, sem autorização do Legislativo, datado de 27 de dezembro de 2010, sem as garantias efetivas de recebimentos dos recursos financeiros, já que até o dia 31/12/2010 esses recursos não foram creditados nos cofres do Município, o que só aconteceu no exercício de 2011.

O outro se relacionou com a extrapolação de despesas com pessoal, que ascendeu a 57,90 %, além de haver reincidência nos exercícios anteriores de 2009 e 2010.

Tanto no primeiro caso quanto no segundo, o gestor conseguiu descaracterizar as irregularidades apontadas, apresentando documentos que comprovaram a entrada de recursos para cobrir a operação bancária no exercício de 2011 e que o limite com gastos de pessoal esteve abaixo do legalmente recomendado de 54%, pois do total inicialmente analisado constavam despesas com contratação de serviços e maquinários, sendo que, com a supressão dos valores destes insumos, as despesas foram de 53,97%, dentro do recomendado por Lei.

Também, restou comprovado o recolhimento à conta de origem do FUNDEB dos recursos que lhe foram glosados.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa.

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