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O prefeito Leonandes da Silva teve representação formulada ao MP e foi multado em R$ 20 mil pelas irregularidades contidas no parecer.

7 de dezembro de 2011

















Na sessão desta
quarta-feira (07/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas do prefeito de Central, Leonandes Santana da
Silva, referentes ao exercício de 2010.



A
relatoria encaminhou representação ao Ministério
Público, aplicou ao gestor multa de R$ 20 mil e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de
R$
1.943,45, em virtude das taxas bancárias cobradas pela
emissão
de 92 cheques sem fundos. Cabe recurso da decisão.



O
p
ronunciamento
técnico registrou que foram abertos créditos adicionais
suplementares no montante de R$ 13.102.788,21, por anulação
de dotações, contudo, a autorização da
LOA era de apenas R$ 4.380.845,70 (25% do orçamento), restando
o valor de R$ 8.721.942,51 sem suporte legal, em descumprimento ao
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64, o que comprometeu o mérito
das contas.



Da mesma forma, a
Administração Municipal desrespeitou o contido no art.
212, da Constituição Federal, aplicando em educação
apenas o percentual de 24,84% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, quando o mínimo
exigido é de 25%.



Dos recursos originários
do FUNDEB, foi aplicado o percentual de 56,11% na remuneração
de profissionais em efetivo exercício do magistério,
também em inobservância ao estabelecido no art. 22, da
Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação
mínima de 60%.



O
relatório técnico registrou ainda o
não
encaminhamento de processos de licitação, dispensa e
inexigibilidade a este tribunal, perfazendo o total de R$
4.573.020,77, dos quais foram já empenhados R$ 2.013.589,97.



íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Central.






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