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A relatoria determinou a representação ao Ministério Público contra o prefeito Jabes Nogueira Júnior pela não apresentação de processos licitatórios e gastos imoderados.

19 de novembro de 2014

As contas do prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Lustosa Nogueira Júnior, relativas ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (19/11), em decorrência da não apresentação de processos licitatórios, no montante de R$ 830.499,59, impedindo o TCM de verificar a legalidade dos atos praticados, sendo determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor.

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, também aplicou multa de R$ 10 mil pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico, inclusive em função da realização de gastos imoderados na contratação de serviços através das empresas LPS Montadora de Estruturas e Eventos Artísticos Ltda., pelo montante de R$ 1.665.118,20, e Sudoeste Informática e Consultoria Ltda., no valor de R$ 364.000,00, o que demonstrou a não observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade.

Legislativo – Na mesma sessão, as contas da Câmara de Formosa do Rio Preto, da responsabilidade de Gilian Rocha de Oliveira Santos, do exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas. O parecer ressaltou a realização de despesas imoderadas e relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais. O gestor foi multado em R$ 1 mil e deve ressarcir R$ 4.044,96 aos cofres municipais, com recursos pessoais, referentes às disponibilidades financeiras não demonstradas.

Cabe recurso da decisão.

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