Notícias

A+
A-

Cláudio Antônio Kalil desobedeceu o limite com pessoal e terá que devolver R$ 322.054,74, atinentes à saída irregular de numerários da conta do FUNDEB, pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e a ausência de comprovação de despesas.

18 de outubro de 2012

















Nesta
quinta-feira (18/10), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Prefeitura de Ibicuí, da
responsabilidade de Cláudio

Antônio Kalil Dourado, devido a

diversas irregularidades comprovadas durante o exercício
financeiro de 2011.



O
conselheiro Fernando Vita, relator do processo, atento as múltiplas
impropriedades cometidas pelo gestor, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público,
além
de aplicar
multas
de R$ 39.600,00, referente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não
ter reduzido o montante da despesa total com pessoal, e de R$ 10 mil
pelas demais impropriedades.



A
relatoria
determinou,
ainda, a devolução aos cofres municipais da quantia de
R$
322.054,74, atinente a
saída
irregular de numerários da conta do FUNDEB,

pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações
e
ausência
de comprovação de despesas.



O
balanço orçamentário municipal apresentou uma
receita na ordem de
R$
21.514.627,04
,
realizando uma despesa no total de
R$
21.812.860,80, configurando assim um d
éficit
orçamentário de execução de R$
298.233,76.



Das
obrigações constitucionais, o Executivo descumpriu o
limite de 54% dos recursos investidos com pessoal, atingindo o total
de R$
12.261.987,60,
que corresponde a
62,29%
da
receita corrente líquida da ordem de R$ 19.686.498,71, motivo
suficiente para reprovação das contas.



A administração,
além das falhas já apontadas, cometeu também
outras irregularidades que reforçaram a rejeição
das contas como: a admissão de pessoal sem prévio
concurso público, baixa cobrança da dívida ativa
tributária, ausências da elaboração de
inventário da certidão e ausência do parecer do
conselho municipal de saúde.



Cabe recurso.



Íntegra do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Ibicuí.



Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

16/05/2022
Sete prefeituras têm contas aprovadas
Na sessão realizada nesta terça-feira (17/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
16/05/2022
Contas de quatro prefeituras são rejeitadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta...[leia mais]
16/05/2022
Conselheiros lamentam morte de Luiz Viana Neto
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho,...[leia mais]
15/05/2022
Assessoria jurídica do TCM divulga nova edição do “Compêndio Jurídico”
A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, nesta segunda-feira...[leia mais]