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Contas da Prefeitura de Ibirapuã são aprovadas com ressalvas

20 de outubro de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (20/10), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Ibirapuã, Rildo Ferreira de Andrade, mas imputou ao gestor uma multa no valor de R$20 mil pelas irregularidades encontradas durante a análise do relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de 38.714,48, com recursos pessoais, por despesas indevidas com aquisição de refeição e pelo pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações.
O relatório técnico apontou a reincidência na contratação de servidores sem concurso público, ausência de licitação para a contratação de serviços de informática, reincidência na realização de gastos abusivos com diárias, aquisição de combustíveis, peças para veículos e locação de veículos/transporte escolar.
O gestor cumpriu todas as obrigações constitucionais, investindo na manutenção e desenvolvimento do ensino 26,40% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências -, quando o mínimo é 25%; 66,41% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superior ao mínimo de 60%; e 19,94% dos impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, quando se exige, pelo menos, 15%.
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$11.650.299,23, equivalente a 52,14% da receita corrente líquida de R$22.345.412,54, não ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão

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