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Tribunal imputou multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito Joacy Nunes Dourado, que poderá recorrer da decisão referente ao exercício de 2008.

26 de novembro de 2009













As contas da Prefeitura de Irecê,
relativas ao exercício de 2008, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de
Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira
(26/11).


O relator, conselheiro Raimundo
Moreira, imputou multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito Joacy Nunes Dourado, que
poderá recorrer da decisão.


Esteve sob a responsabilidade da 11ª Inspetoria Regional de Controle
Externo o acompanhamento do exame mensal das contas, cujo resultado apresentou
algumas impropriedades não sanadas oportunamente, entre elas
as relacionadas a descumprimentos
a preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, ausência de notas
fiscais eletrônicas em diversos processos de pagamentos e emissões de diversos
empenhos a posteriori.


A
analise técnica também identificou a realização de gastos imoderados com o
pagamento de 18 diárias ao secretário de Saúde no mês dezembro, no total de R$
5.400,00, e de R$ 82.753,21 com o pagamento de conta telefônica no mês de
novembro.


O
ex-prefeito cumpriu
o mandamento contido no artigo 212 da
Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino o
total de R$ 14.192.973,52, correspondente a
26,61% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, quando o mínimo exigido é de 25%.


Quanto ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, foram transferidos recursos do fundo
a prefeitura
no montante de R$ 10.130.178,02, tendo a administração municipal aplicado 61,97%
na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação
básica, correspondente a R$ 6.298.896,06, em cumprimento ao estabelecido pelo
artigo 22 da Lei 11.494/07.


Em cumprimento à exigência estabelecida pelo

 


Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Executivo municipal aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$
5.055.811,47, correspondente a 17,53% dos impostos e
transferências.


Íntegra do voto do relator das contas
da Prefeitura de Irecê. (O voto ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi
relatado).

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