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Contas do exercício de 2008 foram encaminhadas ao TCM fora do prazo legal e sem prova de que ficaram em disponibilidade pública.

18 de maio de 2011





Meu amigo Jean-Claude
















Na sessão desta quarta-feira
(18/05), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas da Prefeitura de Itacaré, da responsabilidade de Jarbas
Barbosa Barros, no exercício de 2008.



A relatoria determinou o ressarcimento
ao erário municipal do montante de R$ 70.065,50, pela ausência
de comprovação de despesa, e aplicou multa ao ex-gestor
no valor de R$ 28.800, correspondente a 30% dos vencimentos anuais,
em razão da não publicação do relatório
de gestão fiscal referente ao 3º quadrimestre, e outra de
R$ 5 mil, pelas demais irregularidades descritas no relatório.
Cabe recurso da decisão.



As contas foram encaminhadas
intempestivamente, dando entrada na Corte somente em 14/07/2010, não
havendo prova de que foram encaminhadas tempestivamente a Câmara
Municipal, nem que ficaram em disponibilidade pública.



A análise da assessoria técnica
apontou à ausência de processos de pagamento,
divergência na contabilização das receitas
transferidas, irregularidades nas fases de empenho, liquidação
e pagamento das despesas, emissão de cheques sem cobertura,
realização de despesas fracionadas e sem licitação,
a não celebração de instrumento contratual, de
autorização legislativa para abertura de créditos
adicionais suplementares e contratação de pessoal
terceirizado em descumprimento com as resoluções
oriundas da Corte de Contas.



O município
arrecadou o montante de
R$ 23.717.095,57 e
realizou despesas no importe de
R$ 23.074.776,77,
resultando, assim, num déficit orçamentário de
R$ 642.318,80.



Íntegra do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Itacaré. (O voto ficará
disponível após conferência).



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