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Admar Matos Souza, falecido em 07/07/2012, terá que devolver a quantia de R$ 31.214,82, que alcançará o patrimônio acaso deixado pelo gestor, em função das irregularidades cometidas durante o exercício de 2011.

20 de setembro de 2012

















Nesta quinta-feira (20/09), o Tribunal
de Contas dos Municípios opinou pela rejeição
das contas da Prefeitura de Itaetê, tendo como o ordenador das
despesas o falecido Admar Matos Souza, em função
do
pagamento indevido de juros e multas por atraso junto ao INSS e
Ministério da Fazenda, além de outras irregularidades

cometidas no exercício financeiro de 2011.



A
relatoria, embasada em relatório técnico, determinou a
devolução do montante de
R$
31.214,82,
que
alcançará o patrimônio acaso deixado pelo gestor,
além do ressarcimento à conta do FUNDEB da quantia de
R$ 34.451,19, a ser executada pela gestão atual com recursos
próprios do município.



A
12ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, que acompanha mensalmente as
contas do executivo itaeteense, identificou irregularidades como o
descumprimento com despesa total de pessoal no último
quadrimestre de 2011, alcançando o montante de R$
12.026.380,95, equivalente a
57,52%
da
receita corrente liquida que é da ordem de R$ 20.906.386,87,
violando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, que estipula o
máximo de
54%.



Restou
comprovado também graves irregularidades em licitações,
gerando um dispêndio da ordem de
R$
4.836.374,26, sem contar com a ausência de certame licitatório
no valor de R$ 52.240,00, em desrespeito a Lei nº 8.666/93.



A
relatoria constatou ainda a realização de
pagamentos
indevidos de juros e multas por atraso do montante de
R$
31.214,82, junto

ao INSS e Ministério da Fazenda.



Contribuiu
também para a rejeição das contas as seguintes
falhas: reincidência da não redução de
pessoal,
ausência
de comprovação do recolhimento das multas imputadas
,
desvio de finalidade na aplicação dos recursos do
FUNDEB, baixa recuperação da dívida ativa
municipal, ausência do relatório de projetos e
atividades e da ausência de prestação de contas
dos recursos transferidos a entidade
civil
a título de subvenção social.



A gestão pode
recorrer da decisão.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Itaetê.































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