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Percídio Ribeiro enviou relatórios fora do prazo, além de cometer várias irregularidades, sendo penalizado com representação ao Ministério Público, multa de R$ 7 mil e ressarcimento de R$ 37.173,30.

21 de março de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quarta-feira (21/03), votou
pela emissão de parecer prévio no sentido de rejeitar
as contas da Prefeitura de Itanagra, da responsabilidade de Percídio
Ribeiro dos Santos, relativas ao exercício de 2010.



Face às
irregularidades cometidas, o relator, conselheiro Fernando Vita,
determinou a formulação de representação
ao Ministério Público, aplicou multa de R$ 7 mil e
determinou o ressarcimento aos cofres municipais da importância
de R$ 37.173,30, sendo R$ 34.173,30 correspondentes a ausência
de comprovação de despesa e R$ 3 mil referentes ao
pagamento em duplicidade de subsídio de secretário
municipal.



As
contas, além de serem encaminhadas pelo Presidente do Poder
Legislativo de Itanagra
fora
do prazo descumprindo-se
,
assim,
o que dispõe o art. 55 da Lei Complementar nº 06/91,
ainda apresentou inúmeras irregularidades, entre elas: o não
cumprimento dos índices exigidos constitucionalmente para
saúde e educação, infringência da Lei
Complementar nº 101/00, que estabelece limites com despesas de
pessoal, ausência de remessa da comprovação da
publicação de Relatórios Resumidos da Execução
Orçamentária, falhas em processos licitatórios e
ausência de diversos comprovantes de despesas.



No
exercício financeiro de 2010, o Município apresentou
uma receita arrecadada de R$ 11.764.377,24 e uma despesa executada de
R$ 11.477.434,15, demonstrando um s
uperávit
orçamentário de execução de R$
286.934,09.
Quanto
à r
eceita
tributária
,
principal
fonte de receita própria do município
,
foi estimada no orçamento em R$ 1.310.480,00 e sua arrecadação
importou em R$ 1.105.268,14, inferior a previsão inicial em R$
205.211,86,
o
que representa, em termos relativos, uma menor arrecadação
de 15,66%.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Itanagra. (O voto ficará
disponível após conferência).







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