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Ex-prefeito Michel José Hagge Filho foi multado em R$ 7 mil, por irregularidades como o desvio de recursos do FUNDEB no valor de mais de R$ 250 mil.

24 de novembro de 2009














As
contas da Prefeitura de Itapetinga em 2008, de responsabilidade de
Michel José Hagge Filho, foram aprovadas com ressalvas nesta
terça-feira (24/11) pelo Tribunal de Contas dos Municípios.


O
relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias,
condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa de R$ 7 mil e determinou
lavratura de termos
de ocorrência
, respeitados
os prazos e condições estabelecidos para o saneamento
das questões, em relação a pagamento aos
secretários em valores superiores ao quanto fixado em lei
municipal e pela aplicação de recursos recebidos a
título de royalties. Cabe recurso da decisão.


Análise
empreendida pela área técnica do TCM nas demonstrações
contábeis aponta divergências, confirmadas pela
relatoria, entre o registro da despesa empenhada e não paga
contida no balancete da despesa de dezembro/08 e o consignado nos
balanços do exercício em análise e anexos
pertinentes, assim como, entre o saldo do demonstrativo da dívida
fundada Interna e o total do passivo permanente – balanço
patrimonial.


Segundo
o relator, “as alegações produzidas pela defesa
final não solucionam a matéria, reafirmando-se a de
maior controle e qualificação dos recursos humanos,
inclusive na revisão de peças contábeis de
encerramento do exercício, antes de sua disponibilização
pública ou sua remessa ao tribunal, de sorte que os balanços
venham a refletir com fidedignidade os fatos contábeis”.



Houve
ainda despesas glosadas em face da aplicação de
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
– FUNDEB com desvio de finalidade no valor de R$ 272.011,05.



A
defesa final apresenta argumentação acerca dos valores
inicialmente glosados pela Inspetoria Regional que, examinada,
possibilita a exclusão de R$ R$ 19.200,00, restando, portanto,
saldo a ser ressarcido de R$ 252.811,05, com recursos municipais à
conta do FUNDEB em até seis parcelas mensais e sucessivas, de
igual valor, a contar do trânsito em julgado do parecer prévio.



Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado.



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