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O prefeito José Carlos Moura descumpriu determinação do TCM e não recolheu multas e ressarcimentos que lhe foram impostas.

3 de dezembro de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (03/12), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itapetinga, da responsabilidade de José Carlos Cruz Cerqueira Moura, relativas ao exercício de 2013, com aplicação de multa no valor de R$ 5 mil e determinação de ressarcimento aos cofres municipais de R$ 185.580,93, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovantes de pagamentos (R$ 163.980,93) e de despesas (R$ 21.600,00).

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, considerou as contas irregulares em função do não pagamento de multas e ressarcimentos imputados ao gestor, fato que, por si só, comprometeu o mérito das contas.

O gasto total com pessoal ultrapassou, ao final do exercício, o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram aplicados R$ 69.802.934,37, que correspondem a 65,14% da receita corrente líquida. O prefeito foi advertido quanto à necessidade de recondução dos gastos ao limite fixado, já que a reincidência pode acarretar no comprometimento do mérito de contas futuras e multa.

Câmara – As contas de 2013 do presidente da Câmara de Itapetinga, Nídia Oliveira dos Santos, foram aprovadas com ressalvas, sendo aplicada multa no valor de R$ 2 mil à gestora.

Cabe recurso da decisão.

 

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