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Tribunal imputa multa no valor de R$ 1 mil ao prefeito Reinaldo Barbosa de Góes e determina o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 5.440, em razão da realização de pagamentos sem suporte documental.

3 de dezembro de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, na
quinta-feira (02/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Iuiu, da responsabilidade de Reinaldo Barbosa de Góes,
relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro José Alfredo,
imputou multa no valor de R$ 1 mil ao gestor e determinou o ressarcimento aos
cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 5.440, em razão da
realização de pagamentos sem suporte documental. Cabe recurso da
decisão.


A arrecadação municipal alcançou o
montante de R$ 14.181.947 e foram realizadas despesas no importe de R$
13.737.472.


O gestor descumpriu o artigo 212 da
Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino a
quantia de R$ 4.162.545, correspondente a somente 24,20%, quando o mínimo
exigido é de 25%.


A administração municipal recebeu R$
3.755.035 relativos à recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tendo
investido a quantia de R$ 2.342.526 na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública,
correspondente ao percentual de 62,33%, atendendo a obrigação legal.


Nas ações e serviços
públicos de saúde foi aplicado o valor de R$ 1.284.849, relativo ao percentual
de 17,35%, em cumprimento ao estabelecido no art
igo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, que impõe o mínimo de 15%.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Iuiu. (O voto ficará disponível após conferencia).



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