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O gestor Antônio Abreu não encaminhou para análise diversos processos licitatórios, em montante superior a R$ 990 mil, comprometendo a legalidade das contas.

15 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (15/12), rejeitou as contas da
Prefeitura de Jacaraci, sob a gestão Antônio Carlos
Freire de Abreu, relativas ao exercício de 2010, face ao não
encaminhamento de cinco processos licitatório à
Inspetoria Regional, no montante total de R$ 990.439,68,
impedindo
o exercício da ação fiscalizadora deste
Tribunal.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, em função das irregularidades cometidas
pelo gestor, solicitou representação junto ao
Ministério Público e aplicou uma multa no importe de R$
7 mil.



A relatoria determinou
ainda a imediata regularização dos
recolhimentos
realizados e não repassados ao INSS no montante de
R$
3.309.227,96, além de advertir a gestão para a efetiva
cobrança de
multas
e ressarcimentos aos agentes políticos do Município.



A arrecadação
municipal alcançou o importe de
R$
19.308.431,04,
superior
em
20,31% à
sua previsão
,
e as despesas,
acrescidas
R$
3.249.275,00
através
da abertura de créditos adicionais suplementares,

foram realizadas em igual valor.



O insuficiente saldo de
R$
1.623.125,59 demonstrou que o caixa municipal não teve
condições financeiras de arcar com a despesa na ordem
de R$ 3.830.782,30, sendo o gestor alertado que a continuidade da
irregularidade
no
último ano de mandato,
comprometerá
negativamente no mérito das contas.



A aplicação
na manutenção e desenvolvimento do ensino alcançou
o percentual de 25,19%, correspondendo ao montante de
R$
5.027.799,43, em atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição
Federal.



Com relação
aos recursos do
Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação –
FUNDEB,
a aplicação teve o importe de R$ 2.580.421,37,
atingindo um percentual de 60,84%, conforme determina a Lei Federal
nº 11.494/07.



Nas Ações e
Serviços Públicos em Saúde foram investidos a
importância de R$ 1.703.280,07,
correspondentes
a
16,75%,
cumprindo assim o
art.
77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.



O gasto com pessoal ficou
na ordem de
R$
8.187.804,98,
correspondendo
a
48,28% da
Receita Corrente Líquida de
R$
16.960.439,55, obedecendo
ao
limite de 54% definido pelo art. 20 da Lei Complementar nº
101/00.



Todavia, o relatório
técnico destacou as seguintes impropriedades: Ausência
de licitações por fragmentação de
despesas;
deficiências
sucessivas no relatório do Controle Interno; ausência do
relatório de projetos e atividades; dados dos relatórios
de gestão fiscal e execução orçamentária
enviados fora do prazo; reincidência

na omissão da cobrança de multas e ressarcimentos

impostos pelo Tribunal.



O gestor pode recorrer da
decisão.



Íntegra
do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Jacaraci.























































































































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