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A relatoria determinou o ressarcimento de R$ 19.124,74 ao erário, com recursos pessoais, referente a despesas com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de obrigações junto ao INSS.

17 de setembro de 2014

As contas da Prefeitura de Jeremoabo, de responsabilidade de Anabel de Sá Lima Carvalho, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/09), sendo determinado o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$ 19.124,74, com recursos pessoais, referente a despesas com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de obrigações junto ao INSS. Também foram aplicadas multas de R$54.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão da não redução da despesa total com pessoal, e de R$ 2.500,00, pelas irregularidades contidas no relatório.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacou como ressalvas a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária, a não inclusão na dívida consolidada dos valores correspondentes aos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, ausência do parecer do Conselho do FUNDEB e relatório de Controle Interno em desacordo com às exigências legais.

A Administração Pública cumpriu todos os índices constitucionais, investindo na área da saúde o montante de R$4.804.917,51, correspondente a 17,33% da receita específica, e no desenvolvimento do ensino a importância de R$24.126.748,17, cumprindo o art. 212 da Constituição Federal, alcançando o percentual de 25,41%.

A gestora pode recorrer da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Jeremoabo.

 

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