No recurso, o prefeito Luis Hamilton Júnior descaracterizou as principais irregularidades que motivaram a rejeição inicial das contas.
O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (31/05), concedeu provimento ao
pedido de reconsideração referentes às contas da
Prefeitura de Laje, na gestão de Luis Hamilton Couto Júnior,
relativas ao exercício de 2010.
A relatoria emitiu novo
decisório pela aprovação com ressalvas das
contas, mas manteve as multas de R$ 36 mil, correspondente a 30% dos
vencimentos do gestor, e de R$ 10 mil, pelas irregularidades contidas
no parecer.
Na fase do recurso, o
gestor comprovou a regularidade da abertura de créditos
adicionais suplementares, encaminhando a publicação da
Lei municipal nº 325/2010, de 01/06/2010, no Jornal Bahia
Notícia em 01/06/2010.
Quanto à aplicação
dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
foi verificado um acréscimo de R$ 523.176,44 ao total do
investimento, aumentando o montante total para R$ 10.215.792,55 e
alcançando o índice de 25,02%, em cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Íntegra do voto do
relator do pedido de reconsideração das contas da
Prefeitura de Laje.
