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Contas da Prefeitura de Madre de Deus são aprovadas com ressalvas

1 de dezembro de 2016

Na sessão desta quinta-feira (01/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Madre de Deus, na gestão de Jeferson Andrade Batista, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor uma multa no valor de R$3 mil, em razão de algumas irregularidades constatadas no relatório técnico, como a baixa cobrança da dívida ativa tributária, déficit na execução orçamentária e relatório de controle interno deficiente.
A administração cumpriu todas as obrigações constitucionais, investindo na educação 31,39% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o mínimo exigido é de 25%; 93,78% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo é 60%; e 18,34% nas ações e serviços públicos de saúde, sendo o índice exigido 15%.
Em relação às despesas com pessoal, apenas no 3º quadrimestre houve a extrapolação do índice máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos alcançaram R$76.761.415,29, que corresponde a 55,19% da receita corrente líquida de R$139.073.487,54. O gestor foi advertido a promover a devida recondução das despesas ao limite legalmente permitido, sob pena de multa e rejeição de contas futuras.
Cabe recurso da decisão.

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