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Adalberto Alves descaracterizou as principais causas da rejeição inicial, tendo diminuída uma multa de R$ 38.065,00 para R$ 3.000,00, mas continuou penalizado com ressarcimento de 60.176,00, e outra multa de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos, devido às irregularidades remanescentes.

26 de fevereiro de 2014

 

Na sessão desta quarta-feira (26/02), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo provimento ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Medeiros Neto, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Adalberto Alves Pinto, rejeitadas no parecer prévio.

O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, determinou um novo opinativo, agora pela aprovação com ressalvas, suprimindo-se ainda a representação ao Ministério Público, diante das justificativas do gestor, consideradas pertinentes, que ensejaram a supressão das causas da rejeição, que foram: descumprimento do art. 42, da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo disponibilidade de caixa suficiente para quitar os Restos a Pagar inscritos em 2012, de R$ 21.288,50; descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado em educação apenas 24,23%, quando o mínimo exigido é de 25%; descumprimento do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, tendo sido aplicado no FUNDEB 58,23% dos recursos, quando o mínimo exigido é de 60% e a não apresentação à 15ª IRCE de 28 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, totalizando R$ 3.235.573,00, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05.

O relator alterou também a ressalva relativa à ausência de contrato de prestação de serviços com a empresa Lockcenter – Locação de Veículos e Máquinas Ltda. de R$ 1.085.082,42 para R$ 199.943,12, em face dos documentos apresentados no recurso.

Com a nova decisão, foi reduzida a multa anteriormente imposta de R$ 38.065,00 para R$ 3.000,00, mantendo-se o débito de R$ 60.176,00, pelo pagamento de despesas com juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações e a multa de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal dos 2º e 3º quadrimestres fora do prazo legal, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

Íntegra do voto do pedido de reconsideração da Prefeitura de Medeiros Neto.

 

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