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Contas da Prefeitura de Morpará são aprovadas

31 de maio de 2022

Na sessão desta terça-feira (31/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, à câmara municipal, das contas da Prefeitura de Morpará, da responsabilidade de Sirley Novaes Barreto. Essas contas são referentes ao exercício de 2020.

O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer, também apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa de R$1 mil para o prefeito, em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico.

O município do centro-norte baiano teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$23.674.264,35, enquanto as despesas foram de R$23.822.564,15, resultando um déficit de R$148.299,80. Em relação aos “restos a pagar”, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As despesas com pessoal atingiram o montante de R$11.950.501,07, equivalente a 52,09% da Receita Corrente Líquida do período de R$22.942.664,83, restando caracterizado o cumprimento do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os índices de obrigações constitucionais também foram atendidos, sendo aplicado 26,20% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 80,78% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento de apenas 24,91% não prejudica o mérito dessas contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.

Cabe recurso da decisão.

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