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O gestor Amauri de Lucena foi multado em R$ 3 mil e deverá ressarcir o montante de R$ 3.660,06 à conta específica do Fundeb, com recursos pessoais.

25 de setembro de 2013

 

Na sessão desta quarta-feira (25/09), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Mulungu do Morro, da responsabilidade de Amauri Saldanha de Lucena, referentes ao exercício de 2012.

O Conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, imputou multa no valor de R$ 3.000,00 ao gestor e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 3.660,06 à conta específica do FUNDEB e de R$ 625,88, ao erário municipal, pela realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos. Ainda cabe recurso da decisão.

Da análise do Balanço Orçamentário, verificou-se que a receita arrecadada pela Prefeitura alcançou o importe de R$ 19.456.939,59 e as despesas realizadas atingiram o montante de R$ 19.597.191,99, significando um déficit de R$ 140.252,40.

A relatoria constatou o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão da inexistência de disponibilidade financeira para o pagamento das despesas incorridas em 2012, sem empenho, e pagas em 2013, a título de DEA, no valor de R$ 1.139,71, prejudicando o mérito das contas.

Os duodécimos repassados ao Poder Legislativo Municipal alcançaram a importância de R$ 716.105,88, inferior em R$ 415.942,62 à dotação orçamentária de R$ 1.132.048,50, incorrendo o gestor no crime de responsabilidade previsto no inciso III, do § 2º, do art. 29-A, da Constituição Federal.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Mulungu do Morro.

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