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O gestor Luzinar Gomes Medeiros foi multado em R$ 8 mil e deverá ressarcir ao erário municipal o montante de R$ 9.768,20, em razão da não comprovação da veiculação ou publicação de matérias publicitárias além de atraso no pagamento de contas de consumo.

13 de outubro de 2011


















Na sessão desta
quinta-feira (13/10), o Tribunal de Contas dos Municípios
aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Mundo
Novo
, Luzinar
Gomes Medeiros, relativas ao exercício de 2010.



A relatoria determinou o
ressarcimento aos cofres municipais da

importância de R$ 9.768,20, em razão da não
comprovação da veiculação ou publicação
de matérias publicitárias e atraso no pagamento de
contas de consumo, e imputou multa no valor de R$ 8 mil ao gestor,
que ainda pode recorrer da decisão.



A receita municipal
arrecadada alcançou o montante de R$ 25.038.436,21 e a despesa
efetivamente realizada atingiu a quantia de R$ 25.892.225,46,
resultando em déficit orçamentário de execução
de R$ 853.789,25.



O Município de
Mundo Novo aplicou R$ 8.563.701,29, equivalente a 25,93% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
cumprimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição
Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.



Foram despendidos R$
4.487.893,27 com a remuneração de profissionais em
efetivo exercício do magistério, equivalentes a 61,67%
dos recursos originários do FUNDEB, em respeito ao preconizado
no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação
mínima de 60%.



As aplicações
realizadas em ações e serviços públicos
de saúde se deram no montante de R$ 2.480.354,89, equivalente
ao percentual de 17,62% dos impostos e transferências, em
respeito à exigência constante do inciso III, do art.
77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.



As despesas com pessoal
alcançaram o montante de R$ 13.846.779,93, que corresponde ao
percentual de 57,18% da receita corrente líquida,
ultrapassando, consequentemente, o limite definido no art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00, devendo, portanto, o gestor eliminar o
percentual excedente, na forma prevista no art. 23, sem prejuízo
da adoção das medidas estabelecidas no art. 22, ambos
da Lei Complementar nº 101/00.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Mundo Novo.






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