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Tribunal acata pedido de reconsideração de Roque Luis Dias dos Santos, que comprovou aplicação de índices mínimos em Educação, Fundeb e Saúde no exercício de 2008.

13 de julho de 2010













Em sessão realizada nesta
terça-feira (13/07), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao
pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Muritiba,
na gestão de Roque Luis Dias dos Santos, relativas ao exercício de
2008.


A relatoria determinou a emissão de
nova decisão, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, e com a
aplicação de multa.


Na fase do recurso, o ex-prefeito
comprovou a aplicação do montante de
R$ 7.534.840,73 na manutenção e desenvolvimento do ensino, revelando
o percentual de
25,49%, satisfazendo a regra constitucional.


Quanto à determinação tratada pela Lei Federal nº
11.494/07, para a aplicação mínima de 60%
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública, o município atestou
a realização de despesas totalizando
R$ 3.764.532,92,
que representa o
percentual de
61,75%, em cumprimento da determinação legal.


E
no que tange ao percentual aplicado de recursos em ações e serviços públicos de
saúde, o ex-gestor demonstrou uma aplicação do montante de
R$ 2.323.441,23 e percentual de 16,70%,
satisfazendo também a regra constitucional.


Por fim, o recorrente comprovou o recolhimento de
multa no valor de
R$ 2.500,00 e descaracterizou o questionamento referente à
divergência entre o somatório dos documentos de despesa e os valores totais
registrados nos balancetes dos meses de abril, maio, setembro, novembro e
dezembro, totalizando R$ 300.376,12.


Íntegra do voto do relator do pedido de
reconsideração da Prefeitura de Muritiba. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência).

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