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O gestor Fábio Caíres foi multado em R$20 mil e terá que ressarcir ao erário o montante de R$59.870,90, com recursos pessoais, em função de pagamentos de adicionais sem respaldo legal.

7 de outubro de 2014

As contas da Prefeitura de Nova Ibiá, de responsabilidade de Fábio Moura Caíres, relativas ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios na tarde desta terça-feira (07/10), sendo imputado ao gestor o ressarcimento de R$59.870,90 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em função de pagamentos de adicionais de insalubridade sem respaldo legal. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também imputou multa de R$20 mil pelas falhas contidas no relatório.

A relatoria constatou a ausência de licitação para contratação do SISAT – Sistema Sustentável de Apoio Técnico, com empenhos que somam R$1.233.521,30, fragmentações de despesas em burla ao processo licitatório, além de expressivos 27 casos de processos de dispensas/inexigibilidades não encaminhados ao TCM, com valores que somam o significativo montante de R$3.047.613,97, impossibilitando confirmar a legalidade dos procedimentos adotados.

O relatório técnico registrou ainda o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores em valores menores aos retidos nas folhas de pagamentos, contratação irregular de servidores, despesas com juros e multas por atraso de pagamentos e a acumulação ilegal de cargos de diversos servidores.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Nova Ibiá.

 

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