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Contas da Prefeitura de Ouriçangas são aprovadas com ressalvas

29 de setembro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (29/09), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Ouriçangas, da responsabilidade de Givaldo da Paixão Santos, relativas ao exercício de 2014, com multa de R$ 4 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e outra de R$ 36 mil, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não redução dos gastos com pessoal.
A maioria dos conselheiros entendeu que o prefeito Givaldo da Paixão Santos não foi o responsável pela distorção dos gastos com pessoal e já foi advertido – no primeiro ano de sua gestão – e agora terá que pagar multa equivalente a 30% dos seus vencimentos. Caso não reduza os gastos com pessoal para o limite de 54% da receita corrente líquida – como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – no próximo ano, de acordo com o voto vencedor, terá então a punição máxima, que é a rejeição de suas contas.
O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas já de 2014, por considerar que o prefeito não adotou nenhuma medida nos anos de 2013 e 2014 no intuito de limitar os gastos com pessoal. Esse entendimento foi o mesmo adotado pelo Ministério Público de Contas.
O prefeito investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 6.678.865,23, correspondendo a 25,25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em atendimento ao índice mínimo constitucional de 25%. Na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública foram aplicados 74,75% dos recursos do Fundeb, representando a quantia de R$ 4.898.592,83, satisfazendo também a norma legal. Nas ações e serviços públicos de saúde foram gastos R$ 1.840.521,39, representando o percentual de 19,46%, superando o mínimo exigido de 15%.
O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 17.090.421,39 e realizou despesas no montante de R$ 16.695.330,88, resultando em superávit de R$ 395.090,51.
Cabe recurso da decisão

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