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A prefeita Yhonara Freire não apresentou diversos processos licitatórios, impossibilitando a análise da legalidade das contratações.

11 de novembro de 2014

As contas da Prefeitura de Ourolândia, na gestão de Yhonara Rocha de Almeida Freire, referentes ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (11/11), em razão da não tramitação na 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo para análise mensal de 16 processos licitatórios, no montante total de R$ 1.401.568,75, impedindo o exercício da ação fiscalizadora do TCM.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora e aplicou multa de R$ 20 mil. Também foi determinada a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 55.894,37, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação de despesa com publicidade (R$ 47.754,25), pagamento de multa por infração de trânsito sem a correspondente restituição pelo infrator (R$ 574,62) e realização de despesas ilegítimas com juros e multas ( R$ 7.565,50).

Cabe recurso da decisão.

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