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Joseval Braga não atende aos limites da educação e excede gastos com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo penalizados com multas de R$ 4.000,00 e R$ 28.800,00.

4 de outubro de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão de quarta-feira (03/10), votou
pela rejeição das contas da Prefeitura de Planaltino,
exercício 2010, da responsabilidade de Joseval Alves Braga.



O
relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, aplicou duas multas ao
gestor, uma de R$ 4 mil, em razão da não comprovação
de publicidade dos anexos V e VI do 2º quadrimestre do Relatório
de Gestão e outra de R$
R$
28.800,00,
correspondentes
a 30% dos seus vencimentos anuais, por cometimento de várias
infrações administrativas.



A
relatoria ainda determinou restituição de
R$
8.484,94
à
conta do FUNDEF,
R$
47.678,36
à
conta do FUNDEB, sendo
R$
23.857,36
em
02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas
.



Também
que sejam a
dotas
medidas urgentes para os recolhimentos de
INSS”
de
R$
33.708,31
,
porquanto deixar de repassar à Previdência Social, no
prazo legal, as contribuições recolhidas dos
contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como
“apropriação
indébita previdenciária”,
com
as cominações previstas na Lei Federal nº 9.983,
de 14 de julho de 2000.



Assim,
foram constatados o
descumprimento
do artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado
em educação apenas
24,19%,
quando o mínimo exigido é de 25%;

inobservância

do art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, tendo sido aplicado no
FUNDEB
59,73%
dos
recursos, quando o mínimo exigido é de 60%.



Houve
também
reincidência
no
descumprimento do limite de gastos com pessoal, fixado no art. 20,
inciso III, alínea d, da LRF, tendo aplicado 54,07% da RCL do
exercício, quando o máximo é de 54%.

não atendimento

de determinação deste Tribunal quanto à não
restituição de
R$
8.484,94
à
conta do FUNDEF e
R$
47.678,36
à
conta do FUNDEB, relativos a exercícios anteriores.



A receita arrecadada de
Planaltino foi de R$ 14.240.174,28 e as despesas executadas na ordem
de R$ 13.330.885,57, apresentando um superavit orçamentário
de R$ 909.288,71.



Ainda cabe recurso.



Íntegra do voto da
rejeição de contas da Prefeitura de Planaltino.






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