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Contas da prefeitura de Planaltino são rejeitadas pelo TCM

18 de novembro de 2015

As contas do prefeito de Planaltino, José Carlos Gomes do Nascimento, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (18/11), em razão da abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e sem indicação da fonte de recursos para o pagamento futuro, e pelo não recolhimento de multas impostas pelo tribunal cuja cobrança são da sua responsabilidade.
O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o prefeito em R$ 3 mil pelas irregularidades destacadas no relatório técnico e em R$ 36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução do percentual da despesa total com pessoal.
A prefeitura, mediante decretos executivos, promoveu alterações orçamentárias no importe de R$ 8.165.753,87, dos quais R$ 7.741.053,87 referentes a créditos suplementares, sendo R$ 7.530.718,87 com a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, nos limites autorizados na LOA, e R$ 210.335,00 mediante recursos do excesso de arrecadação, fora dos limites autorizados na LOA e sem o devido suporte, e R$ 424.700,00 referentes às alterações de QDD.
Legislativo – O TCM aprovou com ressalvas as contas da câmara de Planaltino, na gestão de Evaldo Assis de Souza, relativas ao exercício de 2014, imputando ao responsável multa de R$ 800,00, em função dos casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA e pela ausência do número mínimo de três propostas válidas para o procedimento licitatório Convite nº 001/2014, no valor de R$ 24.011,00.
Cabe recurso da decisão.

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