Notícias Canto do título

A+
A-

Joseval Braga não atende aos limites da educação e excede gastos com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo penalizados com multas de R$ 4.000,00 e R$ 28.800,00.

4 de outubro de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão de quarta-feira (03/10), votou
pela rejeição das contas da Prefeitura de Planaltino,
exercício 2010, da responsabilidade de Joseval Alves Braga.



O
relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, aplicou duas multas ao
gestor, uma de R$ 4 mil, em razão da não comprovação
de publicidade dos anexos V e VI do 2º quadrimestre do Relatório
de Gestão e outra de R$
R$
28.800,00,
correspondentes
a 30% dos seus vencimentos anuais, por cometimento de várias
infrações administrativas.



A
relatoria ainda determinou restituição de
R$
8.484,94
à
conta do FUNDEF,
R$
47.678,36
à
conta do FUNDEB, sendo
R$
23.857,36
em
02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas
.



Também
que sejam a
dotas
medidas urgentes para os recolhimentos de
INSS”
de
R$
33.708,31
,
porquanto deixar de repassar à Previdência Social, no
prazo legal, as contribuições recolhidas dos
contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como
“apropriação
indébita previdenciária”,
com
as cominações previstas na Lei Federal nº 9.983,
de 14 de julho de 2000.



Assim,
foram constatados o
descumprimento
do artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado
em educação apenas
24,19%,
quando o mínimo exigido é de 25%;

inobservância

do art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, tendo sido aplicado no
FUNDEB
59,73%
dos
recursos, quando o mínimo exigido é de 60%.



Houve
também
reincidência
no
descumprimento do limite de gastos com pessoal, fixado no art. 20,
inciso III, alínea d, da LRF, tendo aplicado 54,07% da RCL do
exercício, quando o máximo é de 54%.

não atendimento

de determinação deste Tribunal quanto à não
restituição de
R$
8.484,94
à
conta do FUNDEF e
R$
47.678,36
à
conta do FUNDEB, relativos a exercícios anteriores.



A receita arrecadada de
Planaltino foi de R$ 14.240.174,28 e as despesas executadas na ordem
de R$ 13.330.885,57, apresentando um superavit orçamentário
de R$ 909.288,71.



Ainda cabe recurso.



Íntegra do voto da
rejeição de contas da Prefeitura de Planaltino.






Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

09/08/2022
Contas de 2021 de oito câmaras municipais são aprovadas
Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram...[leia maisContas de 2021 de oito câmaras municipais são...]
08/08/2022
Conselheiro Nelson Pellegrino chefia comissão da Atricon no Pará
                                                               ...[leia maisConselheiro Nelson Pellegrino chefia comissão da Atricon no...]
07/08/2022
Seminário vai discutir recursos destinados à Educação
Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/Ba) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-Ba)...[leia maisSeminário vai discutir recursos destinados à...]
07/08/2022
Tribunais de Contas começam a ser avaliados
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)...[leia maisTribunais de Contas começam a ser...]