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Tribunal concedeu provimento ao pedido de reconsideração das contas na gestão de Antônio Alves dos Santos, relativas ao exercício de 2009.

18 de março de 2011














O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de
quinta-feira (17/03), concedeu provimento parcial ao pedido de
reconsideração das contas da Prefeitura de Rio
Real
, na
gestão de Antônio Alves dos Santos, relativas ao
exercício de 2009.


O
relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, solicitou a emissão
de novo decisório pela aprovação com ressalvas
das contas, mas manteve a multa imposta no valor de R$ 3 mil.


Em
sua defesa, o prefeito conseguiu descaracterizar as irregularidades
relacionadas a ocorrência de despesas sem licitação
pública, assim como da existência de falhas formais em
certames realizados.


Também
comprovou o cumprimento do artigo 212 da Constituição
Federal, que exige a aplicação miníma de 25% da
receita resultante de impostos em educação, alcançando
a importância de R$ 11.182.132, correspondente a 25,08%.


Quanto
aos recursos do FUNDEB, a nova documentação apresentada
apontou que
os
gastos realizados na remuneração dos profissionais em
efetivo exercício do magistério da educação
básica atingiu o montante de R$ 5.969.893, equivalente a
60,15%, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei
11.494/07.





Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das
contas da Prefeitura de Rio Real. (O voto ficará disponível
após conferência).



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